Tutelas e instrumentos jurisdicionais do meio ambiente

Abstract

O trabalho visa desenvolver um pensamento crítico em relação ao bem jurídico tutelado meio ambiente (coletivo) e a vantagem econômica do dano ambiental gerado (individual), descrevendo conceitos e princípios relativos à temática do meio ambiente, apresentando breve evolução global e local no que se refere a proteção do meio ambiente, mencionando também os dispositivos legais, políticas públicas, as diferentes tutelas (civil, penal e administrativa) e instrumentos jurisdicionais de proteção ambiental. E finalizando, apresentar uma análise crítica sobre a possibilidade da vantagem privada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionando-a com o Princípio da Obrigatoriedade na denúncia criminal e os benefícios econômicos que podem ter origem no dano ambiental em prejuízo da coletividade.

The work aims to develop critical thinking in relation to legal and tutored environment (collective) and the economic advantage of the generated environmental damage (individual), describing concepts and principles relating to environmental concerns, with brief global developments and place in which refers to environmental protection, also mentioning the legal provisions, public policy, different guardianships (civil, criminal and administrative) and judicial instruments for environmental protection. And ending, present a critical analysis of the possibility of private advantage in the Conduct Adjustment Term (TAC) relating it to the Enforcement principle in the criminal complaint and the economic benefits that can come from the environmental damage to the detriment of the community.