Prisão civil por inadimplemento de alimentos: Tutela necessária ou retorno à barbárie? Análise descritiva de sua aplicação, de sua eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito

Abstract

O presente trabalho consiste, primeiramente, na análise da evolução do instituto da prisão civil na história e no ordenamento jurídico brasileiro, em sua evolução desde os primórdios da humanidade e nas alterações a ela impostas pelas mudanças sociais; no estudo descritivo dos diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca das normas regradoras da prestação de alimentos; na busca dos parâmetros constitucionais concernentes ao tema, incluindo a introdução dos tratados e convenções internacionais no regramento jurídico pátrio, e de seus contrapontos; no resgate histórico do Processo Civil, desde o seu surgimento até sua aplicação nos dias atuais, no mundo e no Brasil; na inadimplência da obrigação de prestação de alimentos e na sua consequente execução, no que tange às suas formas e características; na prisão civil do devedor inadimplente da obrigação alimentícia e, por fim, nas diferentes teorias a respeito deste tipo de prisão e no debate em torno da possibilidade de sua abolição.

The present work consists, first, in the analysis of the evolution of the Office of citizen's arrest in history and in the Brazilian legal system, in its evolution since the dawn of mankind and in the changes she imposed by social changes; the descriptive study of the different doctrinal and jurisprudential placements about guidelines standards of maintenance; in the pursuit of constitutional parameters related to the theme, including the introduction of international treaties and conventions in the legal acts of the homeland, and their counterpoints; in the rescue Process, Civil history since its emergence to its application in the present day, in the world and in Brazil; in breach of the obligation to provide food and in its subsequent implementation, with regard to their shapes and characteristics; on the debtor's defaulting civil prison of obligation and, finally, the different theories regarding this kind of prison and in the debate on the possibility of its abolition.