Direito fundamental ao acesso público e universal aos exames de diagnóstico por imagens

Abstract

O objetivo deste trabalho é desenvolver uma crítica acerca da atuação do Estado brasileiro na prestação dos serviços públicos, frente às necessidades básicas e essenciais de saúde da população, levando-se em conta o momento de crise fiscal, econômica e política que sobremaneira influencia negativamente na atividade prestacional. Para tanto, utilizar-se-á um parâmetro histórico percorrido pela legislação sanitária, a constitucionalização dos direitos fundamentais à saúde, bem como as políticas públicas de atenção à saúde integral cidadão – legislação do SUS e suas fragilidades quanto ao atendimento – a prestação assistencial e o acesso aos exames de diagnóstico por imagem como ferramenta de efetivação dos direitos à saúde e garantia de maior qualidade de vida ao indivíduo, em consonância ao princípio da dignidade da pessoa humana, espírito da Constituição Federal de 1988. Palavras Chave: Crise fiscal; Inefetividade na atividade prestacional do Estado; Esmaecimento da democracia e direitos fundamentais.

The objective of this work is to develop a critique about the Brazilian government's role in providing public services, compared to basic and essential health needs of the population, taking into account the time of fiscal crisis, economic and political which influences negatively on prestacional activity. This shall be used-a historical parameter covered by health legislation until the constitutionalization of fundamental rights to health and public policy attention to full health citizen - SUS legislation and weaknesses as care - the care provision and access to diagnostic imaging tests such as effective tool of the rights to health and guarantee higher quality of life for the individual, in accordance with the principle of human dignity, spirit of the Federal Constitution of 1988.