A questão da efetividade do direito fundamental à moradia em áreas urbanas de proteção ambiental: desafios e enfrentamentos possíveis a partir de um estudo de caso à respeito do projeto de revitalização da orla do Saco da Mangueira na cidade de Rio Grande/RS

Abstract

O problema do déficit de moradia não é demérito das sociedades atuais. Em 1873, Friedrich

Engels dava início, na Alemanha, às discussões a respeito do déficit habitacional, seus

aspectos econômicos e políticos. Atualmente, além desses aspectos, o direito de habitar

esbarra em outro fator de extrema importância, a proteção do meio ambiente. É sabido que

urbanização se intensificou com a expansão das atividades industriais, fato que atraiu milhões

de pessoas para as cidades. As ocupações das áreas urbanas geralmente se deram e se dão sem

planejamento, provocando mudanças drásticas na natureza e desencadeando diversos

problemas ambientais. A preocupação ambiental é tema recente para a humanidade. No

Brasil, as primeiras normas de caráter ambiental surgiram apenas na década de 60 quando foi

instituído o primeiro Código Florestal. A partir de então, a legislação ambiental foi tomando

forma e colidindo com outros direitos fundamentais, como o direito à moradia. A saber, as

ocupações irregulares em áreas que devem ser preservadas pelo ente público e pela própria

sociedade. Em casos como este, o poder judiciário se vê obrigado a ponderar e derrotar um

dos direitos em prol do outro, posto que, ambos estão assegurados em nossa Constituição

Federal. Ocorre que, o uso da tradicional Lei da Ponderação de Alexy tende a salvaguardar

apenas um dos direitos, enquanto o outro padece. É o que tem acontecido nas lides

processuais que envolvem o direito à moradia e ao meio ambiente sadio. A jurisprudência

atual entende que, enquanto o poder público não disponibiliza outra moradia, esta deve

permanecer no local, ainda que degradante do meio ambiente. Minha pretensão, neste

trabalho, se exaure na análise da situação em apresso no sentido de expor alguns desafios e

enfrentamentos possíveis ao caso.

The housing deficit problem is not demerit of modern societies. In 1873, Friedrich Engels

started in Germany, the discussions about the housing deficit, its economic and political

aspects. Nowadays, in addition to these aspects, the right to inhabit bumps into another

extremely important factor that is the environment protection. It is known that urbanization

has intensified with the growing of industrial activities, a fact that has attracted millions of

people to the cities. The occupations of urban areas usually happened and happen without

planning, causing drastic changes in the nature and consequently several environmental

problems. Environmental concern is a recent theme for humanity. In Brazil, the first

environmental regulations appeared only in the 60s when it was established the first Forest

Code. Since then, environmental legislation has taken form and colliding with other

fundamental rights such as the right to housing. As follows, irregular occupations in areas that

should be preserved by the public entity and by society itself. In cases like this, the judiciary

is obliged to consider and overcome one of the rights in favor of the other, since both are

guaranteed in our Constitution. Occurs that the use of traditional Alexy’s weighing law tends

to protect only one of the rights, while the other suffers. This is what has happened in the

procedural litigations involving the right to housing and a healthy environment. The current

jurisprudence understands that while the government does not provide other housing, it

should remain in place, even if degrading the environment. My intention in this paper is

limited to the analysis of the situation in order to show some challenges and possible

confrontations.