A Atuação do princípio constitucional da moralidade e a administração pública

Abstract

A presente monografia desenvolve-se pela enfatização da atuação funcional do Princípio Constitucional da Moralidade administrativa, expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e responsável por nortear as condutas e finalidades da Administração Pública. Seu estudo foi motivado pelas constantes manifestações de casos de corrupção e improbidade administrativa no Estado brasileiro. Diante de tamanha e notada relevância, a atuação do referido princípio enfrenta obstáculos históricos, como a dificuldade no desenvolvimento claro do seu conceito e potencialidade em caráter normativo. Por isso, o presente trabalho analisa a sua evolução doutrinária e legislativa, nas esferas do direito administrativo e da filosofia do direito para responder se os objetivos e o suporte concedidos pelo constituinte foram capazes de se concretizarem juridicamente. Dessa forma, uma análise histórica, evolutiva e filosófica do conceito da moral, bem como de seu caráter normativo foi desenvolvida com fundamento doutrinário e jurisprudencial com o aporte de recentes casos de improbidade administrativa analisados pelo Supremo Tribunal.