A inaplicabilidade da advertência escrita nas sanções de trânsito

Abstract

O presente artigo tem como escopo o direito de trânsito brasileiro, área não esmiuçada com a profundeza que merece, notadamente quando se trata da jurisprudência e doutrina especializada. O estudo é relacionado diretamente às sanções previstas nas normatizações do direito de trânsito – Lei 9.503/97 – e, nesta conjectura, pontualmente atinente a substituição da multa pecuniária pela advertência por escrito, cuja estipulação histórica e social, distingue-se amplamente das atuais finalidades. O texto legal é do art. 267 da lei retro citada, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro. A problemática, portanto, reside na inaplicabilidade da advertência por escrito, mesmo diante da previsão legal. Hipoteticamente verifica-se afronta à esfera jurídica do indivíduo que sofre aplicação de sanções de natureza leve ou média. O estudo tem por método o qualitativo e como técnicas utiliza-se da análise bibliográfica e documental. A consulta à jurisprudência demonstrou inexistirem resultados contemplando esta discussão em específico, enquanto a doutrina impõe algumas exigências que não se vislumbram na legislação, o que, fez incontroversa, ao menos neste tempo e espaço, a hipótese lançada inicialmente. O estudo atinge diretamente os direitos sociais dos indivíduos, dirigindo-se não somente ao objeto em exame, mas, como toda pesquisa, para os sujeitos.

The present study has as scope the right of Brazilian drivers, an area that has not yet been scrutinized with the depth it deserves, notably when it comes to jurisprudence and specialized doctrine. The study is directly related to sanctions provided by the norms of the right of transit – Law 9.503/97 – and, in this context, pointedly considers the replacement of financial fines by a written warning, whose historical and social provision differs widely from the current purposes. The legal text is from the art. 267 of the Act mentioned above, known as Brazilian Traffic Code. The problem, therefore, lies in the inapplicability of written warning even in the face of the legal provision. Hypothetically there is affront to the legal sphere of the individual who suffers penalties of light or medium nature. The study has by method the qualitative research and as techniques the bibliographical and documentary analysis. The jurisprudential consultation has shown there are no results concerning this specific topic, while the doctrine imposes some requirements that are not envisioned by the legislation, which made uncontroversial, at least in this time and space, the hypothesis initially launched. The study affects directly the social rights of individuals, addressing not only the object under examination, but, like every research, the subjects.