Uma análise hermenêutica sobre a (im)previsibilidade das decisões judiciais

Abstract

A presente monografia visa o uso da hermenêutica jurídica a fim de realizar uma análise

crítica de como as interpretações subjetivas engendram decisões judiciais superficiais. Mais

do que isso, essas interpretações produzem sentenças diversas, ainda que sobre casos

concretos idênticos, provocando o enfraquecimento do regime democrático e da segurança

jurídica. Ainda, demonstrar-se-á, sob a égide da filosofia, a origem do livre convencimento

motivado, considerado como princípio e a sua não adequação ao disposto na Constituição,

vista evidente subjetividade e inevitável imprevisibilidade trazida pela sua aplicação.

Ademais, tópicos como solipsismo e discricionariedade serão trazidos à tona, a fim de

conceituar esses elementos e demonstrar como estes atuam ao lado da filosofia da

consciência, trazendo o sujeito como centro da intepretação, tornando a decisão, uma escolha

e a fundamentação, mera justificativa. Em seguida, cumpre explicitar as consequências de um

judiciário instável, desprovido de segurança jurídica, demonstrado por meio da análise de dois

julgados do STF, como forma de corroborar a existência da imprevisibilidade. Enfim, se

propõe o controle do conteúdo das decisões judiciais, por meio do filtro constitucional, no

objetivo de o Direito não legitimar quaisquer condutas julgadas adequadas pelo julgador e

garantir que o próprio Estado Democrático de Direito não reste prejudicado.

This monograph covering the use of legal hermeneutics in order to perform a critical analysis

of how subjective interpretations generate superficial judgments. More than that, these

interpretations produce multiples judgment, even on identical concrete cases, causing the

weakening of democracy and legal certainty. Still, will prove, under the aegis of philosophy,

the origin of free motivated conviction, considered as a principle and its unsuitability to the

Constitution, clear view subjectivity and inevitable unpredictability brought by your

application. In addition, topics such as solipsism and discretion will be brought to the surface

in order to conceptualize these elements and demonstrate how these act side of the philosophy

of consciousness, bringing the subject to the Interpretation center, making the decision, a

choice, and the rationale, justification mere . Then fulfills explain the consequences of an

unstable judiciary, devoid of legal certainty, demonstrated through the analysis of two judged

the Supreme Court, as a way of corroborating the existence of unpredictability. Finally, it is

proposed to control the content of judgments, through constitutional filter, the goal of the law

does not legitimize any conduct deemed appropriate by the judge and ensure that the

democratic state itself remains not harmed.