As prerrogativas da fazenda pública e o princípio constitucional da isonomia

Abstract

O presente trabalho, destinado à conclusão do curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, intitulado “As prerrogativas da Fazenda Pública e o princípio constitucional da isonomia”, compõe-se de três capítulos. Inicialmente, abordar-se-á a definição de Fazenda Pública, bem como será feita uma análise quanto ao envolvimento do interesse público em sua atividade jurisdicional. Ainda, serão abordadas as prerrogativas processuais concedidas em favor da Fazenda, expondo os motivos que ensejaram sua concessão. Ademais, explicar-se-á o princípio da isonomia, tratando da sua leitura histórica e pontual no ordenamento jurídico pátrio, o que evidenciará a sua gradual formação na legislação brasileira. Em determinado momento, será realizado um breve estudo da aplicação desse princípio pela perspectiva jurídica. Por conseguinte, será feita uma discussão discorrendo acerca do conflito entres as normas de tratamento diferenciado à Fazenda Pública e o princípio da isonomia. Por fim, será feita uma breve análise das mudanças trazidas pelo Projeto de Lei n ̊ 166/2010 ao tema em questão. Para discorrer em função dos objetivos mencionados, irá se tratar de pesquisa teórica constitucional e infraconstitucional, objetivada a partir de fontes primárias. Em complemento, recorrer-se-á à jurisprudência brasileira atual, de modo a apresentar o assunto sob um viés prático-jurídico, demonstrando o entendimento adotado nos tribunais pátrios.

This work, for the completion of the law course at the Faculty of Law at the Federal University of Rio Grande, titled "The prerogatives of the Treasury and the constitutional principle of equality", consists of three chapters. Initially, It will address the definition of the Treasury, as well as an analysis as to the involvement of the public interest in its judicial activity will be done. Still, we will discuss the procedural prerogative granted in favor of Treasury, explaining the reasons that gave rise to its grant. Therefore, the principle of equality will be explained-treating its historical and timely reading the national laws, which will reveal its gradual training in Brazilian legislation. In addition, a brief study of the application of this principle will be carried out by the legal perspective. Therefore, a discussion will be discoursing about the conflict entres rules of differential treatment to the Treasury and the principle of equality. Finally, a brief analysis of the changes brought by Bill n ̊ 166/2010 to the issue in question. To expound on behalf of the subject, according to the goals mentioned, it will be dealt with constitutional and infraconstitutional research, objectified from primary sources, in other words, doctrinal and legal research. In addition, the current Brazilian jurisprudence shall be referred, to probe the subject, also, under a practical bias.