Co-culpabilidade do Estado: a influência da omissão estatal sobre a capacidade de autodeterminação do indivíduo

Abstract

O presente trabalho busca fazer uma análise acerca dos preceitos trazidos pelo princípio da co-culpabilidade, sob a perspectiva de que a omissão do Estado em fornecer à totalidade de sua população condições básicas para o desenvolvimento econômico, social e cultural, afeta significativamente a capacidade de autodeterminação de alguns indivíduos, tornando-os mais suscetíveis ao cometimento de delitos. A co-culpabilidade, assim, concretiza-se no reconhecimento da parcela de responsabilidade que tem o Estado brasileiro em determinados crimes, considerando que se configura como Estado de Democrático de Direito fundamentado, dentre outros valores, no princípio da dignidade da pessoa humana o que lhe atribui o dever de agir na vida dos cidadãos, garantindo-lhes a efetividade deste axioma. Ademais, pretende a presente monografia demonstrar a importância da positivação do princípio da coculpabilidade, como medida fundamental para a concretização de um Direito Penal igualitário.

The present work aims to analyze the precepts brought by the principle of coculpability, under the perspective that the State's omission on providing to the totality of its population basic conditions for economical, social and cultural development, significantly affects the ability of self determination of some individuals, making those more susceptible to committing offences. The co-culpability, thus, gets materialized in recognizing the Brazilian State's share of responsibility in certain crimes, considering it is configured as a democratic State based on the rule of law, built, among other values, on the principle of the dignity of the human person which imputes to the State the duty to act in the lives of citizens, guaranteeing them the effectiveness of this axiom. Furthermore, this monograph intends to demonstrate the importance of incorporating the co-culpability principle into the legal system, as fundamental to the achievement of an equal Penal law.