A Garantia do emprego

Abstract

A presente investigação tem por objetivo o estudo da Convenção 158 da OIT como instrumento de tutela às relações trabalhistas no Brasil na tentativa de um aperfeiçoamento normativo para a garantia de uma legislação trabalhista de cunho protetivo ao trabalhador em resposta aos efeitos do capital. Na primeira etapa são apresentados assuntos relativos à contextualização histórica da Organização Internacional do Trabalho, colocando em questão o surgimento da OIT, a importância da formação da Convenção 158o na proteção contra o despedimento arbitrário, o debate acerca da ratificação, denúncia do Tratado supracitado da OIT e uma análise sobre a arguição de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Na segunda parte do trabalho, é observada a despedida arbitrária e sua contextualização no ramo trabalhista, colocando em questão a omissão legislativa como barreira a contemplação do direito de ação do empregado, além de uma explanação acerca da despedida como direito potestativo. A terceira e última etapa, visa aclarar os principais pontos acerca da relação entre a Constituição de 1988 e a Convenção no158 da OIT, abarcando a interpretação dominante do art.7o, I, CF e a emenda Constitucional 45/2004 e, por fim, dissertar sobre a relação entre a aplicabilidade da Convenção no 158 e o art. 7o da CF/88 com os benefícios e garantias no direito do trabalho.