A pessoa jurídica é passível de responsabilidade penal por crime ambiental?

Abstract

O presente trabalho busca verificar a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, mostrando a relevância do tema para a proteção do meio ambiente. São verificados os posicionamentos da doutrina, tanto a favor quanto contra a penalização das empresas, bem como as legislações atinentes ao tema, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais. São observados os requisitos para a penalização dos entes corporativos, bem como as sanções a serem aplicadas no caso de cometimento dos delitos. Por fim, é realizada uma análise do entendimento jurisprudencial atual dos Tribunais Superiores, especificamente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4a Região.

This paper aims to examine the possibility of criminal liability of legal entities for the practice of environmental crimes, showing the importance of this discussion for the environment’s protection. It verifies doctrine’s position, in favor or not of enterprises’ sanction, as legislation about this debate, in special the Federal Constitution and the Environmental Crimes Law. It observes the legal entities’ penalization requirements, as the sanctions for the practice of environmental crimes. By the end, it analyzes the jurisprudential understanding from Courts, in special from Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça and Tribunal Regional Federal da 4a Região.