Lei federal nº 6.437/1977: ritos no processo administrativo sanitário e a previsão da multa pecuniária frente aos municípios

Abstract

descentralização das ações do Sistema Único de Saúde, através da Lei nº 8080/90, trouxe um diagnóstico regionalizado à atuação da Vigilância Sanitária. Nesta perspectiva, abordaremos o Processo Administrativo Sanitário, e a consequente aplicação das penalidades, sob a égide da Lei Federal nº 6.437/1977, nos municípios que não dispõem de regulamentação própria. Utilizaremos a revisão doutrinária e bibliográfica, além da pesquisa legislativa, para evidenciar as disparidades dos valores monetários das sanções, frente à realidade do infrator sujeito a fiscalização da vigilância sanitária municipal. Nos ateremos, a proporcionalidade da medida e na capacidade contributiva do autuado, de forma similar ao princípio previsto no Direito Tributário. Com base no estudo, conclui-se que o caráter descentralizador das ações da Vigilância Sanitária possui desafios, especialmente quando se trata da aplicação de normas de caráter geral no âmbito do município. Denotando fragilidade do sistema sancionatório e a necessidade de sensibilizar os gestores para a elaboração de um Código Sanitário municipal.

The decentralization of the actions of SUS (Unified Health System), through Act 8,080/90, brought a regionalized diagnosis to the Health Surveillance operations. In this perspective, the Health Administrative Proceedings will be addressed, and the consequential penalties enforcement, under the aegis of the Federal Law Act 6,437/1977, in counties that do not afford their own regulation. We will utilize the doctrinal and bibliographic review, besides the legislative research, to evidence the disparities of monetary values of sanctions, facing the reality of the violator undergone by its county Health Surveillance program. We will adhere to the proportionality of the measure and to the contributory capability of the defendant, similarly to the principle provided by the Tax Law. Based on the analysis, it is concluded that the decentralizing character of the Health Surveillance operations is challenging, specially when it comes to the application of general character standards in the county ambit. Denoting fragility of the sanctions system and the need to sensitize the managers for the elaboration of a county Health Code.