Direito, droga e moralismo: um é pouco, dois é bom, três e demais

Abstract

Este projeto apresenta uma proposta qualitativa de estudo, visando construir um espaço de análise interpretativo das políticas de drogas no Brasil, em especial a lei de drogas vigente (lei n° 11.343/06), e a forma que vem sendo exercida em território brasileiro. Assim, construir um pensamento hermenêutico crítico, na forma de um ensaio acadêmico, que prioriza não a determinação de uma verdade absoluta, mas um pensar que permite rever a posição do sujeito e de sua droga (lícita e ilícita) nas relações organizadas pelo estado democrático de direito. Nesse sentido, o escopo deste trabalho será organizado a partir de um estudo teórico que versa a análise das políticas sobre drogas aplicadas no Brasil nos últimos anos à luz da constituição e dos princípios constitucionais fundamentais descritos no texto constitucional, desenvolvendo um estudo histórico e revelador para compreensão das medidas legislativas sobre drogas no brasil em uma contemporaneidade segregante, e se essas estão condizentes com os princípios constitucionais, entre eles o da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político, e até mesmo se a política proibicionista está de acordo com a política do sistema único de saúde conhecida como “redução de danos” que visa tratar toxicômanos. Portanto, este estudo deverá permitir rever a posição de um mundo que constrói “bodes expiatórios” para delegar a culpa a outro(s) de um suposto mal radical. É rever a política discriminatória do direito penal do inimigo de Jakobs e do “corpo dóceis” do Foucault na aplicação da lei de drogas (lei n° 11.343/06), que utiliza uma guerra moralizante para expurgar grupos excluídos, (re)aplicando uma política de segregação social. Dessa forma, se faz necessário repensar outras formas de lidar com essa problemática emergencial, e assim, reconhecer a descriminalização e legalização como possíveis soluções para construção de uma sociedade mais justa e democrática.

This project presents a qualitative study proposal, aimed at building an interpretive analysis of space drug policy in Brazil, especially the law of current drugs (Law No. 11,343 / 06), and the form that is being exercised in Brazil. Thus, building a critical hermeneutic thought in the form of an academic test, which does not prioritize the determination of an absolute truth, but a way of thinking that allows you to review the position of the subject drug (licit and illicit) in relations organized by the Democratic State of Right. In this sense, the scope of this work will be organized from a theoretical study which deals with the analysis of drug policies implemented in Brazil in recent years, in light of the constitution and fundamental constitutional principles outlined in the Constitution, trying developing a historical and revealing study to understanding of the legislation on drugs in Brazil in a segregating contemporary, and whether these are consistent with the constitutional principles, including the human dignity and political pluralism, and even if the prohibitionist policy is in line with the policy of single health system known as "Harm Reduction" which aims to treat drug addicts. Therefore, this study should allow reviewing the position of a world building "scapegoats" to delegate blame the other (s) of an alleged radical evil. It is reviewing the discriminatory policy of the criminal law of Jakobs enemy and "body docile" of Foucault in the application of drug law (Law No. 11,343 / 06), which uses a moralizing war to expunge excluded groups (re) applying a social segregation policy. Thus, it is necessary to rethink other ways to deal with this emergency problem, and thus recognize the decriminalization and legalization as possible solutions to build a more just and democratic society.