A condição do "sujeito" mulher e os direitos humanos: um olhar após dez anos da promulgação da lei nº 11.340/06

Abstract

Dez anos após a promulgação da Lei nº 11.340/06, o presente trabalho busca discutir as contribuições da lei no apoio a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, na defesa dos direitos humanos das mulheres e na promoção da equidade. Quer evidenciar os desafios políticos não superados para sua aplicação, debatendo o potencial da norma como meio de empoderamento dos sujeitos e promoção da justiça social. Para isso, adotou o método dialético com vistas a fornecer as bases lógicas desta pesquisa bem como uma metodologia de investigação comparativa, a fim de analisar as diferentes percepções e tratamento dado ao assunto pelo poder público e pela população, antes e ao longo da vigência da Lei nº 11.340/06. A pesquisa foi majoritariamente biliográfica e documental. Dividido em três capítulos, o primeiro traz um debate teórico acerca do tema gênero, buscando construir um conceito que permita compreender porque a violência doméstica e familiar contra a mulher se tratar de uma violência de gênero; o segundo capítulo enfatiza a luta por reconhecimento dos Direitos Humanos das mulheres no Brasil, envidenciando as dificuldades enfrentadas para sua proteção; e o terceiro capítulo trata sobre a Lei Maria da Penha, as mudanças que tem provocado na aplicação do direito pelo Poder Judiciário e quais mudanças aconteceram na percepção social sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher em uma década de vigência. A lei em estudo parece ser ainda divulgada predominantemente no seu aspecto penal, apostando-se em um maior rigor punitivo como medida de erradicação da violência doméstica e familar contra a mulher, como por exemplo, com as penas restritivas de liberdade para os agressores. Em sentido oposto, entendemos que o seu caráter mais inovador e emancipatório reside na forma ampla com a qual a lei propõe que o tema seja tratado, protegendo a integridade física da mulher nos casos concretos, mas especialmente, prevendo medidas de assistência que visem fortalecer as mulheres, e medidas de prevenção que tentem romper com a reprodução das violências baseadas no gênero