Presunção do consentimento para doação de órgãos post mortem baseada no princípio constitucional da solidariedade

Abstract

Em todo o mundo a escassez de órgãos é um obstáculo à realização de transplantes. Em vista disto a utilização de órgãos de doadores cadáveres é um processo que tem permitido dar resposta à crescente procura/necessidade de órgãos. Desde março de 2001, apenas a família tem poderes para permitir ou não a doação, sem que haja espaço legal para a manifestação do indivíduo. A negativa familiar é o principal motivo para que um órgão não seja doado no Brasil. O número é alto e cresceu de 41%, em 2012 para 47% em 2013. O consentimento presumido baseia-se no princípio de que todo cidadão é doador de órgãos por definição. A norma constitucional consagra o princípio da solidariedade que ostenta o condão de materializar os direitos fundamentais, constituindo não somente um princípio, mas um objetivo da nação, almejando diminuir as desigualdades e garantindo a dignidade da pessoa humana. Foi realizada, através de revisão bibliográfica, a aproximação entre o Princípio Constitucional da Solidariedade e o Consentimento Presumido para Doação de Órgãos e Tecidos, de modo a constituir o primeiro base legal para o segundo, considerando ser este uma importante estratégia para a solução da escassez de órgãos e tecidos necessários à manutenção de milhares de vidas humanas. Por fim, procurou-se contribuir para a discussão de um tema instigante, relacionando-o ao exercício da solidariedade como norma jurídica e não apenas como norma moral, na esperança de que pessoas parem de sofrer e de morrer nas filas enquanto órgãos sadios são enterrados para apodrecer.

Around the world the shortage of organs is an obstacle to transplant. In view of this the use of cadaver organs donors is a process that has allowed to respond to the growing demand / need for organs. Since March 2001, only the family has powers to allow or not the donation, without any legal basis for the manifestation of individual space. The negative family is the main reason for that is not an organ donated in Brazil. The number is high and increased from 41% in 2012 to 47% in 2013 The presumed consent is based on the principle that every citizen is by definition an organ donor. The constitutional provision establishes the principle of solidarity which boasts the power to materialize the basic rights and constitutes not only a principle, but a goal of the nation, aiming to reduce inequalities and ensuring the dignity of the human person. Was conducted through literature review, the rapprochement between the Constitutional Principle of Solidarity and Presumed Consent for Organ Donation and Tissue, to be the first legal basis for the second, considering it to be an important strategy for resolving the shortage organ and tissue necessary to maintain thousands of human lives. Finally, we sought to contribute to the discussion of an intriguing topic, relating to the exercise of solidarity as a legal norm and not just as a moral norm, in hopes that people will stop suffering and dying in the queues while healthy bodies are buried to rot.