Abstract:
A lei 11.326/2006 positivou no direito brasileiro o conceito de
agricultura familiar, identificado a partir de elementos
essencialmente socioeconômicos. Contudo, ao estender seus efeitos
ao conjunto de povos e comunidades tradicionais, a lei acabou por
criar um segundo grupo de agricultores familiares, identificado a
partir de elementos culturais. O objetivo do artigo é delimitar os
contornos de ambos os grupos, apontando seus elementos centrais
definidores.
The law 11.326/2006 included in Brazilian law the concept of family
agriculture, identified from socioeconomic elements. However,
extending its effects to the group of traditional peoples and
communities, the law created a second group of family agriculture,
identified from cultural elements. The objective of the article is to
delimit the outlines of both groups, pointing out their defining
central elements.
