A teoria da agenda e o direito penal: a deflagração do medo no imaginário popular e sua influência no exercício das funções dos atores do sistema penal brasileiro

Abstract

A partir da análise da atuação das agências do sistema penal brasileiro, é possível notar que, em que pese a democratização buscada pela Constituição Federal de 1988, o punitivismo vem tomando cada vez mais influência nas atividades públicas, em cada um dos setores de exercício de poder estatal. Em consonância com essa afirmação, apontamos que a opinião pública é uma das fontes desse fenômeno, sendo responsável pela legitimação da mitigação de direitos e garantias esculpidos no texto constitucional. Portanto, o presente trabalho pretende apontar, objetivamente, aspectos que indicam que a mídia brasileira fomenta o punitivismo no Sistema Penal. Nesta senda, em um primeiro momento, com base em uma pesquisa documental, o presente artigo realiza uma análise sobre a influência midiática nas diversas agências do sistema penal, para, no capítulo segundo, com base em uma pesquisa bibliográfica, demonstrar como a mídia produz o fenômeno de fabricação do consenso, a partir das teorias do jornalismo – Teoria da Agenda e Teoria Instrumentalista. Em continuação, entrelaçando as pesquisas documental e bibliográfica, no capítulo terceiro são indicados alguns elementos que dão suporte para que a opinião pública tome o condão de afetar a atividade dos atores do sistema penal. Por fim, o capítulo quarto aborda a importância da democratização do direito penal brasileiro como pedra basilar do Estado Democrático de Direito, bem como indica as mazelas causadas pela influência do fenômeno de fabricação do consenso ao progressismo buscado pelo texto constitucional.

From the analysis of the acting of the criminal system agencies, is possible to notice that, despite the intended democratization of the 1988’s Federal Constitution, the punitivism gets even more influence in the public activities, in each one of the sectors of the exercise of the state power. In consonance with this sentence, we display that the public opinion is one of the sources of this phenomenon, being responsible for the lightening of constitutional rights and guaranties legitimation. Therefore, this article pretends to some of the reasons why the Brazilian media foments the punitivism in the criminal system. Then, in a first moment, based on a documental research, this article performs a analysis about the media’s influence on the several criminal system agencies, for, in the second chapter, based on a bibliographic research, show how the media produces the phenomenon of the manufacturing consent, starting at the journalism theories – Agenda-Setting and the Instrumentalist Theory. To be continued, in the third chapter, mixing the documental and the bibliographic researches, some of the reasons that allow the public opinion to affect the activities of the actors of the criminal system will be demonstrated. Lastly, the forth chapter addresses the importance of the democratization of the Brazilian criminal law as foundation stone of the Democratic State, and indicates the ills caused by the phenomenon of the manufacturing consent to the progressivism sought by the Brazilian Constitution.