A tutela do consumidor e as implicações do projeto de lei 4148/2008

Abstract

O propósito do presente trabalho é discutir as implicações do Projeto de Lei no 4148/2008 de autoria do Deputado Luiz Carlos Heinze, que pretende alterar as regras para rotulagem de produtos comercializados no país que contenham ingredientes transgênicos. A relevância da discussão pauta-se no fato de que o projeto de lei em questão coloca em xeque a tutela do consumidor garantida pelo ordenamento jurídico, uma vez que mitiga o direito à informação/escolha plena. Para tanto, através de pesquisa teórica e documental, e utilização do método dedutivo, será feita uma explanação acerca das questões que envolvem as incertezas científicas sobre a produção e consumo dos alimentos transgênicos, evidenciando a legislação brasileira pertinente. Além disso, será feita uma abordagem da necessária sincronia entre os princípios da informação e precaução na garantia da tutela do consumidor e a imprescindibilidade no que tange a plena rotulagem dos alimentos transgênicos na busca da concretização dos referidos princípios. Por derradeiro, culminar-se-á na análise dos reflexos do projeto de lei 4148/2008 nas relações consumeristas.

The purpose of this paper is to discuss the implications of Bill No. 4148/2008 authored by Deputy Luiz Carlos Heinze, who want to change the rules for labeling of products sold in the country containing OGM ingredients. The relevance of the discussion agenda on the fact that the bill in question puts in check the consumer protection guaranteed by law, since it mitigates the right to information / full choice. Therefore, through theoretical and documentary research, and use of the deductive method, an explanation will be made about the issues surrounding the scientific uncertainties about the production and consumption of transgenic foods, highlighting the relevant Brazilian legislation. In addition, an approach to the necessary synchronization between the principles of caution and information on consumer protection warranty and indispensability regarding the full labeling of OGM foods in the pursuit of the implementation of these principles will be made. On the last, will be culminate in the analysis of the consequences of the bill in 4148/2008 consumeristas relations.