Abstract:
Esta monografia pretende realizar uma análise crítica acerca de alguns pontos do
atual procedimento dos julgamentos populares, celebrados perante o tribunal do júri,
especialmente no que tange ao modo de deliberação dos jurados, os quais
proferem, de maneira sigilosa, uma decisão não fundamentada, por meio do livre
convencimento imotivado. Tendo em vista esta forma de deliberação, o trabalho
tenciona confrontá-la às pretensões de um Estado de Direito Constitucional,
garantidor da publicidade e da exposição das razões de todas as decisões judiciais,
isso por meio da demonstração da irracionalidade e da arbitrariedade, bem como do
caráter absolutamente inquisitório da instituição do júri face aos ideais democráticos
e constitucionais.
This paper intends to carry out a critical analysis about some points of the current
procedure of popular judgments, concluded before a jury, especially with regard to
the deliberation so the jury, which proffer, confidentially, a decision not substantiated
by through free convincing unmotivated. In view of this form of deliberation, the work
intends to confront it to the pretensions of the rules of constitutional law, guarantor of
publicity and exposure of reasons of all court decisions, that by demonstrating the
irrationality and arbitrariness, as so the absolutely inquisitorial character of the
institution of the jury against the democratic and constitutional ideals.
