A Juridicidade das ações regressivas propostas pela Previdência Social

Abstract

A proposta da presente pesquisa de monografia tem como objetivo a análise acerca dos principais aspectos jurídicos relacionados à propositura de ações regressivas intentadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O enfoque do trabalho volta-se ao exame da plausibilidade das ações regressivas não acidentárias, isto é, aquelas opostas em face de terceiro causador de ato ilícito contra segurado da Previdência Social, o qual deu ensejo ao pagamento de benefício previdenciário. É utilizada como recurso de pesquisa a bibliográfica relacionada ao tema e jurisprudência, além de consultas em sites oficiais. Incialmente far-se-á uma análise dos principais aspectos da Seguridade Social, bem como da Previdência Social. Após, serão analisadas as ações regressivas acidentárias cuja previsão legal se encontra no artigo 120 da Lei 8.213/1991 e, então, se passará ao estudo das ações regressivas não acidentárias. O tema abordado torna-se interessante ao meio acadêmico jurídico, pois, apesar de ainda ser pouco debatido é de grande relevância social. Isso porque, em decorrência de políticas públicas que privilegiam o ressarcimento do erário, as ações regressivas em matéria previdenciária têm sido manejadas de modo cada vez mais frequente no judiciário brasileiro.

The purpose of this research monograph aims analysis about the main legal aspects related to the filing of regressive actions brought by the National Social Security Institute - INSS. The focus of the work turns to examining the plausibility of non-accidental regressive actions, i.e, those in the face of opposing third cause of tort insured against Social Security, which gave rise to the payment of social security benefits. The literature related to the theme and the case is used as a search feature, as well as consultations on official sites. Initially an analysis of the main aspects of Social Security shall be made, as well as Social Security. After, we analyze the accidental regressive action whose legal provision is found in Article 120 of Law 8213/1991 and then will be the study of non-accidental regressive actions. The topic becomes interesting to legal academia, because, although still rarely discussed is of great social relevance, This is because, as a result of public policies that favor the compensation of the exchequer, regressive actions on pension matters have been handled increasingly frequent way in the Brazilian judiciary.