A Lei Maria da Penha e a (in) eficácia do escopo preventivo no combate à violência contra a mulher

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar os principais aspectos da Lei 11.340/06, também denominada Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica contra a mulher, bem debater as considerações gerais sobre tal violência e a forma como é tratada pela lei em questão. Aborda a evolução social da mulher desde tempos remotos até a conquista de direitos e sua desvinculação do poder patriarcal, destacando também os tipos de violência sofridos pela mulher atualmente. Foi realizada uma abordagem didática que buscou analisar a legislação de proteção à mulher; leis internacionais e nacionais, bem como a evolução legislativa brasileira que concede proteção estatal às mulheres. Foram elencadas as falhas e a eficácia da Lei Maria da Penha. O foco de interesse da pesquisa é impulsionar o reconhecimento social de que mesmo nos tempos atuais a mulher ainda sofre constante violação dos direitos humanos. Busca-se delinear a importância das políticas públicas como modo de prevenção à violência contra a mulher e a necessidade de atenção estatal para uma reeducação social que vise ressocializar homens e mulheres para que convivam com igualdade, sem que seja colocada a punibilidade como norte para a prevenção a esse tipo de violência.