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Browsing FADIR - Mestrado em Direito e Justiça Social by Author "Santos, Patrícia Farias dos"

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A (não) efetividade dos Direitos Territoriais : um olhar para as comunidades Quilombolas

Santos, Patrícia Farias dos (FURG, 2017)

O presente trabalho faz um estudo quanto à efetividade do direito à territorialidade das comunidades quilombolas no Brasil, a partir do artigo 68 do ADCT. Inicia por uma abordagem histórica sobre a origem africana dos ...

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