Browsing FADIR - Mestrado em Direito e Justiça Social by Subject "Judicialização da saúde"
-
O direito à saúde na Constituição Federal e a (in)adequação das estruturas administrativa e orçamentária do SUS para a sua realização
(2017)A Constituição Federal de 1988 objetiva assegurar aos cidadãos os direitos inerentes à dignidade - dentre os quais encontra-se o direito à saúde. A despeito disso, é notória a dificuldade que os brasileiros encontram para ...