Browsing FADIR - Mestrado em Direito e Justiça Social by Subject "Nome civil;"
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O direito ao nome como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e da justiça social
(FURG, 2017)A presente pesquisa pretende investigar acerca da concretização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e da justiça social por meio da possibilidade de alteração do nome da pessoa natural. Muito embora o ...