Browsing FADIR - Mestrado em Direito e Justiça Social by Subject "The right to health"
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O acesso ao Sistema Único de Saúde pela população migrante : uma questão de direitos humanos e de justiça social
(2018)A saúde no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 é considerada como direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido entende-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode fazer nenhum tipo de discriminação em ...