O processo de desconstrução da lei de anistia brasileira pela corte interamericana de direitos humanos e a construção da justiça de transição no Brasil

Abstract

O objeto desta pesquisa está na análise no processo de desconstrução da Lei de Anistia Brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (COIDH) e o processo de construção da Justiça de Transição no Brasil. Para realização desta foi utilizado o método hipotético-dedutivo, adjetivado pelo método histórico para realização do breve histórico; como técnicas de pesquisa foram empregadas a revisão bibliográfica, pesquisa em sites oficiais e análise procedimental da COIDH. A análise do tema é de extrema relevância, uma vez que o Brasil integra um rol de países que vivenciaram ditaduras militares, apoiados pela doutrina estado-unidense que combatia experiências comunistas-socialistas durante a Guerra Fria. Entretanto o Brasil não realizou adequado processo transicional e mantém até hoje postura conservadora, com a vigência de uma Lei de Anistia (Lei 6.683/79) editada em período ditatorial. A questão da aplicação da Lei de Anistia para crimes de lesa humanidade cometidos por agentes da repressão, foi analisada nacionalmente pelo STF e internacionalmente pela COIDH, no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil. Com a condenação do Brasil a tornar sem efeitos a Lei de Anistia quando esta impedir investigações e persecuções penais de graves violações à direitos humanos cometidos durante a Ditadura Civil-Militar, inicia-se efetivamente o processo de construção da Justiça de Transição no Brasil, com características próprias e dificuldades para implementação e concretização no cenário atual. Destaque para a Comissão Nacional da Verdade e os resultados obtidos, os

quais foram enaltecidos pela COIDH em supervisão do cumprimento da sentença. Analisar- se-á o processo de desconstrução da Lei de "autoanistia" brasileira a partir da sentença da

COIDH, e para tanto serão feitas especificações sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sobre a aplicação da sentença da COIDH a partir de uma perspectiva constitucional. Ainda, analisar-se-á a decisão do "Caso Gomes Lund", bem como o processo de desconstrução da Lei a partir desta sentença, ainda que seu cumprimento esteja ainda em análise pela COIDH, aferindo os progressos e retrocessos realizados. Ressalta-se que os resultados desta pesquisa limitam-se a outubro de 2015.

The object of this research is the analysis of the deconstruction process of the Brazilian Amnesty Law by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and the Transitional

Justice of the construction process in Brazil. For realization of this was used the hypothetical- deductive method, complemented by the historical method for performing the brief history; as

research techniques were used the literature review, research on official websites and procedural analysis of COIDH. The analysis of this theme is extremely relevant, since Brazil is part of a list of countries that have experienced military dictatorships, backed by the american doctrine that fighting comunism-socialist experiments during the Cold War. However, Brazil did not make adequate transitional process and continues today conservative posture, with the term of an Amnesty Law (Law 6,683 / 79) edited at dictatorial period, it was analyzed nationally by the Supreme Court and internationally by the IACHR in the Case of Gomes Lund et al vs. Brazil. With the conviction of Brazil to make without effect the Amnesty Law when it impedes investigations and criminal prosecutions of serious violations of human rights committed during the Civil-Military Dictatorship, effectively started up the Transitional Justice of the construction process in Brazil, with its own characteristics and difficulties for implementation and delivery in the currents scenary. Notably the National Truth Commission and the results obtained, which were lauded by IACHR in monitoring compliance with the sentence. It will be analyzed the deconstruction process of the Brazilian “autoanistia” Law from the sentence of IACHR, for this specifications will be made about the Inter-American Human Rights System, on the implementation of the IACHR sentence from a constitutional perspective. It will be analyzed, the decision of the "Case of Gomes Lund", and the deconstruction process of the law from this sentence, although compliance is still under review by IACHR, assessing the progress made and setbacks. It is emphasized that the results of this research are limited to October 2015.