O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo como instrumento de realização da justiça social

Abstract

O presente trabalho dissertativo tem por objetivo analisar a relação existente entre a Justiça Social e o direito tributário, mais precisamente, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e suas progressividades. A partir da ideia da concepção de Justiça Social como valor supremo assegurado pelo Estado Democrático de Direito e consequentemente pelo Estado do Bem Estar Social, verifica-se que a sua materialização ocorre pela observância dos princípios constitucionais, mais especificamente, nessa pesquisa, pelos tributários, que devem limitar e regular a atuação dos legisladores ao instituir tributos. O tributo municipal IPTU tem a possibilidade, prevista constitucionalmente, de ser instituído de forma progressiva e esta característica possui duas funções: fiscal e extrafiscal, conforme artigos 156, §1o, I e II e 182, §4o, II. Assim, discorre-se sobre a ideia de Justiça Social, o IPTU e suas generalidades, bem como, sobre as diferentes formas de instituição da progressividade neste tributo. O método de abordagem é o indutivo, o procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa envolvem a pesquisa bibliográfica com a utilização de legislação, doutrina e decisões judiciais, a título exemplificativo. Por fim, demonstra-se que a efetivação da Justiça Social pode ocorrer também por meio da tributação, através da sua materialização pelos princípios constitucionais tributários, mais especificamente com a imposição do IPTU progressivo em suas diferentes formas.

This dissertational work aims to analyze the relationship between social justice and tax law, more precisely, as the Tax on Land Urban Territorial Property (property tax) and its progressiveness. From the idea of the concept of Social Justice as the supreme value provided by the democratic state of Law and hence by the Welfare State, it appears that their materialization is the observance of constitutional principles, more specifically, in this research, the tributaries, which should limit and regulate the activities of legislators to impose taxes. The municipal property tax has the possibility provided constitutionally, to be introduced gradually and this feature has two functions: fiscal and extrafiscal as Article 156, Paragraph 1, I and II and 182, paragraph 4, II. Thus, it elaborates on the idea of social justice, their property taxes and generalities as on the different forms of institution progressiveness in this tribute. The approach method is inductive, the procedure is the monographic and research techniques involve bibliographic research with the use of legislation, doctrine and judicial decisions, as examples. Finally, it is shown that the effectiveness of the Social Justice may also occur by taxation, through its materialization by tax constitutional principles, specifically the imposition of progressive property tax in its different forms.