O processo eletrônico como uma política pública de combate a crise do judiciário e os obstáculos ao acesso à justiça.

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo discorrer sobre o processo eletrônico como uma política pública de combate a crise do judiciário e os obstáculos ilegítimos dele decorrentes para o acesso à Justiça. Para tal, foi empregado o método analítico indutivo, pelo qual se buscou, em um primeiro momento, fazer a análise do direito fundamental do acesso à Justiça, como forma de apresentar a sua definição, fundamento no âmbito nacional, e, consequentemente a análise das garantias individuais e estruturais que o compõe. Logo após, procurou-se caracterizar a crise pelo qual o Judiciário vem atravessando durante quase toda a sua existência como um Poder do Estado, com o objetivo de demonstrar as diversas faces do problema, ao apresentar os dados estatísticos do Justiça em Números do CNJ, que deixam claro o atual problema de gestão de recursos materiais e humanos e que resulta num agravamento da crise, cuja a resposta do Estado foi a implementação de políticas públicas, dentre as quais se destaca o processo eletrônico, como uma possibilidade de aumentar a celeridade, diminuir custos, atender uma função ecológica, além de outras vantagens, mas que, na verdade, no atual estado da evolução social, ele se apresenta como uma série de obstáculos ilegítimos ao direito fundamental de acesso à Justiça, que deve ser exercido de forma ampla e absoluta.

This thesis aims to discuss the electronic process as a public policy to combat the Judiciary crisis and the obstacles arising from it to the illegitimate access to Justice. For such, the analytical inductive method was employed, whereby based on the theoretical framework pointed if sought in a first moment do the analysis of the fundamental right of access to justice as a way of submitting its definition, foundation in the national context, and consequently the analysis of individual and structural guarantees that compose it. After that, sought to characterize the Judiciary crisis has been going through for most of its existence as a state power, seeking to demonstrate the various aspects of the problem by presenting the statistical data of the "Justiça em Números", of the CNJ, which show the current resource material and human management problem resulting in a worsening of the crisis, which the State's response was the implementation of public policies, among which stands out the electronic process, as a possibility to increase speed, reduce costs, meet one ecological function, among other advantages, but in fact, in the current state of social evolution, he is presented as a series of illegitimate obstacles to the fundamental right of access to justice, which must be exercised in a broad and absolute.