A (não) efetividade dos Direitos Territoriais : um olhar para as comunidades Quilombolas

Abstract

O presente trabalho faz um estudo quanto à efetividade do direito à territorialidade das comunidades quilombolas no Brasil, a partir do artigo 68 do ADCT. Inicia por uma abordagem histórica sobre a origem africana dos negros trazidos ao Brasil para servirem de escravos e os efeitos da lógica da colonialidade sobre o direito à territorialidade. Busca, dentro contexto constitucional de um Estado plural, reconhecido pela Constituição Federal em alguns dispositivos, como os artigos 215 e 216, a garantia de uma vida pautada na dignidade pelo reconhecimento da identidade destes povos por meio da sua relação com o território. Demonstra que o direito ao território das comunidades quilombolas é um direito fundamental, não só baseado no princípio da dignidade humana, como também ao direito à moradia, impondo-se assim uma postura do Estado para a concretização desse direito como prioridade.

Este trabajo es un estudio acerca de la efectividad del derecho a la territorialidad de las comunidades quilombos en Brasil desde el artículo 68, el ADCT. Se inicia con un enfoque histórico sobre el origen africano de los negros traídos a Brasil para servir como esclavos y los efectos de la lógica del colonialismo sobre el derecho a la territorialidad. Buscar dentro del marco constitucional de un estado plural, reconocida por la Constitución en algunos dispositivos, como los artículos 215 y 216, la garantía de una vida basada en la dignidad mediante el reconocimiento de la identidad de estas personas a través de su relación con el territorio. Esto demuestra que los derechos territoriales de las comunidades quilombolas es un derecho fundamental, no sólo sobre la base del principio de la dignidad humana, así como el derecho a la vivienda, imponiendo así una postura estado de realización de este derecho como una prioridad.