Os condomínios fechados sob a perspectiva do direito à cidade em Pelotas/RS

Abstract

O direito à cidade foi regulamentado pelo Estatuto da Cidade e garante a todo brasileiro o direito coletivo de usufruir e planejar a estrutura dos espaços da cidade com igualdade de utilização. Entretanto, esse mesmo direito está cada vez mais restrito, tendo em vista a crescente expansão das cidades através de condomínios urbanísticos. Sendo assim, procurou-se desvendar os impactos causados por essa nova forma condominial de ocupação do solo urbano, que embora seja regido pelo direito civil privado cria de fato verdadeiras cidades fechadas que deveriam ser controladas pelo direito urbanístico público. Em hipótese, as urbanizações fechadas originam guetos voluntários de autossegregação socioespacial, restritas apenas aos proprietários que pertencem aos grupos sociais privilegiados, o que em tese contraria o direito à cidade. O que se percebeu foi uma apropriação dos espaços públicos que antes eram abertos à população em geral, como as vias de circulação, áreas verdes e de lazer. Partiu-se de uma análise crítica interdisciplinar com a utilização do método de abordagem dedutivo, técnica de pesquisa bibliográfica, análise documental e cartográfica, de forma que a metodologia de visualização de imagens facilite a compreensão do problema. Primeiramente, buscou-se estudar os aspectos teóricos que convergem para a nova tendência de vida em comunidades fechadas, onde as famílias com maiores rendas residem segregadas do restante da cidade. O segundo capítulo contém os critérios urbanísticos jurídicos que legitimam essa prática de autossegregação socioespacial ratificada pelo poder público. Já na terceira parte foram mapeados os condomínios horizontais de lotes na zona urbana de Pelotas/RS, onde se constatou as externalidades dos enclaves fortificados, como a apropriação do espaço público e a segregação socioespacial mensurados empiricamente.

The right to the city regulated by the Statute of the City guarantees to all brazilians the collective right of usufruct and to plan the structure of the spaces of the city with equal use. However, this same right is increasingly restricted, in view of the increasing expansion of cities through urban condominiums. Thus, it was sought to unveil the impacts caused by this new condom form of urban land occupation, which although governed by private civil law actually creates real closed cities that should be controlled by public urban planning law. In hypothesis, the closed urbanizations originate voluntary ghettos of socio-spatial self-segregation, restricted only to the owners who belong to the privileged social groups, which in theory opposes the right to the city. What was perceived was an appropriation of the public spaces that were previously open to the general population, such as the circulation ways, green areas and leisure. It was based on an interdisciplinary critical analysis using the method of deductive approach, technique of bibliographical research, documentary and cartographic analysis, so that the methodology of visualization of images facilitates the understanding of the problem. First, we sought to study the theoretical aspects that converge to the new tendency of life in closed communities, where families with higher incomes are segregated from the rest of the city. The second chapter contains the legal urbanistic criteria that legitimize this socio-spatial self-segregation practice ratified by the public power. In the third part, the horizontal lots condominiums were mapped in the urban area of Pelotas/RS, where the externalities of the fortified enclaves were verified, such as the appropriation of the public space and socio-spatial segregation measured empirically.