Abstract:
A análise do mecanismo fiscal conhecido como "ICMS Ecológico", regulamentado através da Lei Estadual nº 11.038/1997, o qual estabelece critérios ambientais para o repasse do ¼ dos 25% da arrecadação de ICMS destinados aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o artigo 158, IV, §Ú, II CF/1988, é o tema central desse trabalho. A hipótese do trabalho compreende além da identificação se a legislação é uma política pública ambiental, a questão problemática, de precisamente identificar se os critérios ambientais criados pela Lei Estadual nº 11.038/1997, os quais foram desenvolvidos com o objetivo de compensar os municípios que mantém área de conservação ambiental em seus territórios, além de promover o estímulo no aumento destas áreas e a criação de unidades de conservação, de uso direto e indireto, como a áreas inundadas por barragens e áreas que compreendem terras indígenas, constitui-se um mecanismo essencial para condução da efetividade da legislação. Assim o objetivo geral desta pesquisa está na análise do ICMS ecológico como uma política pública ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em atenção se a existência da legislação do ICMS Ecológico no estado influencia significativamente na preservação ambiental, através dos critérios ambientais definidos, bem como se estimula os demais municípios a se adequarem aos critérios estipulados. O presente trabalho fundamenta-se no método indutivo através de pesquisa de legislação, documental com acesso e análise de dados ao site da Secretaria da Receita Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e bibliográfica. Conclui-se o estudo com a ideia geral que a legislação do ICMS ecológico é uma política pública ambiental, embora sejam necessários aprimoramentos de gestão, ampliação de critérios, que servem como sugestões para completa efetividade.
The analysis of the fiscal mechanism known as "Ecological ICMS", regulated by State Law No. 11.038 / 1997, which establishes environmental criteria for the transfer of ¼ of the 25% of ICMS collection destined to the municipalities of Rio Grande do Sul State, in line with article 158, IV, §Ú, II CF / 1988, is the central theme of this work. The hypothesis of the work comprises, besides identifying if the legislation is an environmental public policy, the problematic question, of precisely identifying if the environmental criteria created by the State Law nº 11.038 / 1997, which were developed with the objective of compensating the municipalities that maintain conservation area in its territories, besides promoting the stimulation of the increase of these areas and the creation of conservation units, for direct and indirect use, such as areas flooded by dams and areas that comprise indigenous lands, is an essential mechanism. to drive the effectiveness of the legislation. Thus the general objective of this research is the analysis of the ecological ICMS as an environmental public policy in the state of Rio Grande do Sul, taking into account if the existence of the Ecological ICMS legislation in the state significantly influences the environmental preservation, through the defined environmental criteria, as well as encouraging other municipalities to meet the stipulated criteria. The present work is based on the inductive method through research of legislation, documentary with access and data analysis to the website of the State Revenue Secretariat of the State of Rio Grande do Sul and bibliographic. The study concludes with the general idea that the ecological ICMS legislation is an environmental public policy, although management improvements, criteria expansion, which serve as suggestions for complete effectiveness are required.
Description:
A hipótese do trabalho compreende além da identificação se a legislação é uma política pública ambiental, a questão problemática, de precisamente identificar se os critérios ambientais criados pela Lei Estadual nº 11.038/1997, os quais foram desenvolvidos com o objetivo de compensar os municípios que mantém área de conservação ambiental em seus territórios, além de promover o estímulo no aumento destas áreas e a criação de unidades de conservação, de uso direto e indireto, como a áreas inundadas por barragens e áreas que compreendem terras indígenas, constitui-se um mecanismo essencial para condução da efetividade da legislação.
