Abstract:
O trabalho pretende demonstrar a institucionalização da proteção da propriedade intelectual na universidade pública brasileira diante do tratamento político e jurídico dispensado à busca pela inovação no país. Isso pois, no Brasil, estudos técnicos revelam que estas Instituições detêm praticamente o monopólio da pesquisa, financiada, na sua maioria, com recursos públicos. Consequentemente, tornam-se o maior potencial inovador do país e um dos principais sujeitos do sistema de propriedade industrial nacional. Além de aspectos gerais, como a importância da proteção da propriedade intelectual, a apropriação da tecnologia, a confidencialidade, o modelo de administração pública gerencial e a aproximação entre as esferas público e privado, observa-se que o advento da Lei da Inovação, da Emenda Constitucional da Inovação e do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, para além de incentivarem criações inovadoras, impõem a proteção da propriedade industrial fruto deste trabalho de pesquisa estimulado pelo Estado e realizado, atualmente, de forma preponderante nas universidades públicas. Assim, tendo como base a linha de pesquisa voltada às políticas públicas de sustentabilidade, destaca-se o caráter impositivo das normas e se lança um novo olhar sob o sistema de proteção nacional, direcionado ao tratamento da propriedade intelectual pelas universidades públicas no Brasil como patrimônio público inestimável. Registra-se, ainda, a necessidade de boas práticas voltadas ao retorno às universidades e ao investimento estatal, à utilização eficiente da informação tecnológica, ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do país e ao cumprimento das finalidades normativas.
The work aims to demonstrate the institutionalization of intellectual property protection in the Brazilian public university in the face of political and legal treatment given to the search for innovation in the country. This is because, in Brazil, technical studies reveal that these institutions practically have a monopoly on research, mostly funded with public resources. Consequently, they become the largest innovative potential in the country and one of the main subjects of the national industrial property system. In addition to general aspects, such as the importance of intellectual property protection, technology appropriation, confidentiality, the managerial public administration model and the approximation between the public and private spheres, it is observed that the advent of the Innovation Law, the Constitutional Amendment of Innovation and the Legal Framework of Science, Technology and Innovation, in addition to encouraging innovative creations, impose the protection of industrial property resulting from this research work stimulated by the State and currently performed predominantly in public universities. Thus, based on the line of research focused on public policies of sustainability, the enforceability of the norms stands out and a new look is taken under the national protection system, aimed at the treatment of intellectual property by public universities in Brazil as an invaluable public patrimony. There is also the need for good practices aimed at returning to universities and state investment, the efficient use of technological information, the economic, social and technological development of the country and the fulfillment of normative purposes.
