O direito à saúde na Constituição Federal e a (in)adequação das estruturas administrativa e orçamentária do SUS para a sua realização

Abstract

A Constituição Federal de 1988 objetiva assegurar aos cidadãos os direitos inerentes à dignidade - dentre os quais encontra-se o direito à saúde. A despeito disso, é notória a dificuldade que os brasileiros encontram para ver garantido esse direito, levando ao crescente deslocamento da implementação da política pública de saúde para o Poder Judiciário. A partir dessa constatação, pretende-se, no presente estudo, auferir a amplitude desse direito e explicitar a estruturação administrativa e orçamentária da política pública de saúde, para, enfim, avaliar a relação entre a forma como está organizado o Sistema Único de Saúde e a incapacidade administrativa de garantir o direito previsto constitucionalmente. Para isso, far-se-á uma análise exploratória das normas constitucionais que dispõem acerca do direito à saúde, em toda a sua amplitude. Posteriormente, explanar-se-á a legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde, desde a sua Lei Orgânica até as portarias do Ministério da Saúde. Com tudo isso, pela abordagem metodológica da análise exploratória do direito, bem como pela análise da política pública de saúde no Brasil, utilizando como técnicas de pesquisa a revisão de bibliografia e de legislação, o relato de experiência, além da análise de dados a serem coletados em pesquisa jurisprudencial, pretende-se entender qual é a extensão, como se dá a operacionalização e se há viabilidade de custeio da política pública de saúde no Brasil. Por fim, esclarecidas a amplitude do direito a ser garantido pelo Estado, bem como a extensão e estruturação da política, efetuar-se-á uma análise comparativa para auferir a eventual existência de relação entre as estruturas administrativa e orçamentária do Sistema Único de Saúde e a incapacidade do Estado de garantir o direito previsto constitucionalmente.

The Federal Constitution of 1988, drafted in a time of social fragility (post-civilian-military regime), objectify citizens of the rights inherent to dignity - among them being the rights to life and health. In spite of this, it is notorious the difficulty that the Brazilians find to be guaranteed this right, leading to the growing displacement of the implementation of the public health policy for the Judiciary. Based on this observation, it is intended, in the present study, to assess the breadth of this right and to explain the administrative and budgetary structuring of public health policy, in order to finally evaluate the relationship between the way the Single Health System is organized and the administrative incapacity to guarantee the constitutionally established right. For this, an exploratory analysis will be made of the constitutional norms that regulate the right to health, in all its breadth. Subsequently, the legislation applicable to the Unified Health System will be explained, from its Organic Law up to the Ministry of Health directives. With all this, through the methodological approach of the exploratory analysis of the law, as well as by the analysis of public health policy in Brazil, using as research techniques the revision of bibliography and legislation, the experience report, besides the analysis of data to be collected in a jurisprudential research, it is intended to understand the extent, how the operationalization takes place and whether there is feasibility of costing public health policy in Brazil. Finally, clarifying the extent of the right to be guaranteed by the State, as well as the extension and structuring of the policy, a comparative analysis will be carried out to assess the possible existence of a relationship between the administrative and budgetary structures of the Unified Health System and the inability of the State to guarantee the constitutionally established right.