Direito do consumidor à informação : da rotulagem à segurança alimentar

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo analisar de que forma a segurança alimentar tem sido efetivada no Brasil através do direito à informação e da rotulagem dos produtos que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs). Parte-se de dois pressupostos, primeiramente, a segurança alimentar constitui um dos vieses do direito fundamental à alimentação adequada; e segundamente, o direito fundamental à alimentação é plenamente assegurado quando o consumidor possui a informação completa da composição de cada alimento de forma acessível e adequada. Verifica-se, pois, a premência da discussão da importância da rotulagem de produtos que foram produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados. Para tanto analisaremos a relevância da manutenção do critério da rastreabilidade para a correta rotulagem de produtos com OGMs como uma medida efetivadora da segurança alimentar dos consumidores no Brasil. Ademais, se pretende, através de um levantamento normativo e do estudo de casos, comprovar que a efetivação da segurança alimentar ocorre na rotulagem adequada de alimentos que contenham alimentos geneticamente modificados. Esta pesquisa será realizada através de um levantamento bibliográfico bem como de um estudo de casos, além do tradicional método de revisão bibliográfica, comumente utilizado nos trabalhos de cunho jurídico. Tal procedimento estará associado a um método comparativo de análise sistêmica da problemática já arguida.

The present research aims to analyze how food security has been implemented in Brazil through the right to information and the labeling of products containing genetically modified organisms (GMOs). It is based on two assumptions, firstly, that food security is one of the biases of the fundamental right to adequate food; And secondly, the fundamental right to food is fully ensured when the consumer has complete information on the composition of each food in an accessible and appropriate manner. There is therefore a pressing need to discuss the importance of labeling products that have been produced from Genetically Modified Organisms. Therefore, we will analyze the relevance of maintaining the criterion of traceability for the correct labeling of products with GMOs as an effective measure of the food safety of consumers in Brazil. In addition, it is intended, through a normative survey and the case study, to prove that the implementation of food safety occurs in the proper labeling of foods containing genetically modified foods. This research will be carried out through a bibliographical survey as well as a case study, in addition to the traditional method of bibliographical revision, commonly used in juridical works. This procedure will be associated to a comparative method of systemic analysis of the problematic already argued.