A progressividade do imposto sobre a renda da pessoa física brasileiro como instrumento para a (não) concretização dos princípios constitucionais da solidariedade e da justiça social

Abstract

A presente pesquisa pretende verificar se a progressividade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) pode ser importante ferramenta para concretizar a Solidariedade e a Justiça Social. A discussão inicia-se na construção, por meio de interpretação dos dispositivos constitucionais, de que tais institutos - da Solidariedade e da Justiça Social - são Princípios Constitucionais e, portanto, devem nortear toda a hermenêutica constitucional. Num segundo momento, tratamos de alguns Princípios Constitucionais Tributários, dentro os quais consideramos a Progressividade, eis que, mais do que critério para se calcular o IRPF, também é Principio Constitucional (Tributário). Ao lado de princípios como da Legalidade, da Isonomia, da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco, fazem o IRPF não apenas um meio de arrecadação estatal, mas também instrumento de transformação social. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa indutivo, em que nos utilizamos de pesquisa legal, bibliográfica e jurisprudencial e o método de interpretação foi o hermenêutico-sistemático. Por fim, tendo como norte a função do IRPF discute-se se a progressividade deste imposto efetivamente concretiza os Princípios da Solidariedade e da Justiça Social, cujo conceito por nós trabalhado acaba, necessariamente, passando pelo mínimo existencial. Os resultados encontrados foram que, formalmente, a progressividade está presente no IRPF, porém, materialmente não atende ao mínimo existencial, o qual tem sido tributado em face da faixa de isenção vigente. Com isso, identificamos que a faixa de isenção deveria ser ampliada, as bases de cálculo e alíquotas deveriam ser mais estratificadas, pois a progressividade vigente tributa mais severamente os mais pobres, e por isso não concretiza os Princípios da Solidariedade e Justiça Social.

Trough this paper we intend to verify if the progressivity from Income Tax can be an important tool to achieve Solidarity and Social Justice. The discussion begins with the construction, through constitutional interpretation, that such institutes - Solidarity and Social Justice - are Constitutional Principles and, therefore, must guide all constitutional hermeneutic. We consider that Progressivity, rather than a criterion for Income Tax calculating, is also a Constitutional Principle (Tributary) which, along with other classic principles such as Legality, Isonomy, contributory capacity and Confiscation ban, became the Income Tax not just a collection means, but also an social transformation instrument. Therefore, we used the inductive method, through legal, bibliographical and jurisprudential research and the interpretation method was the hermeneutic-systematic. . Finally, it is discussed whether the progressivity of this tax effectively materializes the Solidarity and Social Justice Principles, whose concept worked by us necessarily passing through the existential minimum. The results were that progressivity is formaly present at Income Tax, but, materially, it does not meet the existential minimum, which has been taxed in the face of the current exemption range. With this, we identified that the exemption range should be enlarged, the calculation bases and rates should be more stratified, because the current progressiveness taxes is more severe with poor population, and therefore does not materialize the Principles of Solidarity and Social Justice.