O acesso ao Sistema Único de Saúde pela população migrante : uma questão de direitos humanos e de justiça social

Abstract

A saúde no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 é considerada como direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido entende-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode fazer nenhum tipo de discriminação em relação ao acesso à saúde, incluindo-se a nacionalidade. O objetivo principal do presente estudo consiste em conhecer como se dá o acesso à saúde no Brasil pelos migrantes. Para atingir tal objetivo utiliza-se da pesquisa qualitativa, para a qual adotamos o método dedutivo e exploratório de revisão bibliográfica e documental em fontes diversas e multidisciplinares. Faz-se inicialmente uma breve retrospectiva do surgimento do Sistema Único de Saúde, aborda-se o fundamento constitucional da saúde, como um direito de todos, a Lei do SUS e os seus princípios. Analisa-se o Programa Mais Médicos, bem como o fenômeno da judicialização da saúde e os efeitos para o SUS, além disso e ainda as possíveis consequências decorrentes da Emenda Constitucional nº 95. Apresenta-se o amparo dado aos migrantes pelos tratados de direitos humanos e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Analisa-se a situação do migrante no Brasil atualmente, as mudanças que a Lei de Migração e o seu Regulamento bem como a existência de políticas públicas que atendem essa população. Defende-se a equiparação constitucional entre brasileiros e migrantes, mostrando-se a opinião dos últimos sobre o acolhimento no SUS. Procura- se destacar a importância da relação entre a bioética e a justiça social no reconhecimento do direito à saúde acessível a todos. Por fim, demonstra-se como os migrantes são acolhidos pelo e como eles são tratados em outros sistemas. Em conclusão constatou-se que os migrantes dispõem de acesso ao SUS, apesar de enfrentarem dificuldades de comunicação e xenofobia. Assim, o Brasil mesmo apresentando problemas no seu sistema público de saúde, pode ser considerado um sistema acolhedor e que respeita os Direitos Humanos.

Health in Brazil, since the Federal Constitution of 1988, is considered the right of everyone and the duty of the State. In this sense, it is understood that the Unified Health System (SUS) cannot make any discrimination regarding access to health, including nationality. The primary objective of the present study is to know how migrants have access to the health care system in Brazil. To achieve this goal, we use qualitative research, for which we adopt the deductive and exploratory method of bibliographical and documentary review in diverse and multidisciplinary sources. A brief history of the origins of the Unified Health System is presented, and the constitutional foundation of health as a right of everyone is addressed, as well as the SUS Law and its principles. The More Doctors Program, the phenomenon of health judicialization and its effects on the SUS, and the possible consequences of Constitutional Amendment No. 95 are analyzed. The support that is given to the migrants by the human rights treaties and the International Labor Organization Conventions is studied. It also analyzes the situation of the migrant in Brazil today, the changes in the Migration Law and its Regulation as well as the existence of public policies that serve this population. It is defended the constitutional equality between Brazilians and migrants, showing the opinion of the last ones about their reception in the SUS. It seeks to highlight the importance of the relationship between bioethics and social justice to the recognition of the right to health access to everyone. Finally, it shows how migrants are treated in the health care systems of other countries. In conclusion, it was verified that the migrants have access to the SUS, despite facing difficulties of communication and xenophobia. Thus, Brazil, even presenting problems in its public health system, can be considered as having a welcoming health care system that respects Human Rights.