O espaço urbano, a lei e o direito à cidade em disputa : a (in) existência da gestão democrática no processo de revisão do III Plano Diretor de Pelotas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (2013-2017)

Abstract

A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa: as políticas públicas de sustentabilidade do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social da Universidade Federal de Rio Grande. O objetivo geral da dissertação consiste em analisar a relação entre espaço urbano e gestão democrática através do processo de revisão do III Plano Diretor de Pelotas -município localizado no sul do Rio Grande do Sul - que culminou na aprovação da Lei Municipal nº 6.636 de 2018, evidenciando a composição e atuação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Pelotas no período de 2013 a 2017. Para tanto, o trabalho parte de uma retomada histórica do contexto de urbanização no Brasil e seus reflexos na formatação de um espaço urbano fragmentado e desigual. Em seguida, diante desse cenário, a análise recai sobre a atuação dos movimentos sociais urbanos e as modificações no ordenamento jurídico a fim de estabelecer o direito à cidade como direito de participar da vida urbana. Através das diretrizes elencadas pelo capítulo da política urbana na Constituição Federal, bem como da promulgação da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, toma-se a gestão democrática como diretriz para o desenvolvimento da função social da cidade e condição de validade jurídica para os processos de elaboração e revisão dos planos diretores. Por fim, realiza-se um estudo de caso no município de Pelotas a fim de analisar se o processo de revisão do plano diretor foi um processo democrático e constitucionalmente válido, refletindo os interesses da população pelotense ou apenas perpetuando os interesses do mercado financeiro. O método utilizado foi o regressivo-progressivo elaborado por Henri Lefebvre e a metodologia consistiu em revisão bibliográfica das temáticas centrais, bem como análise e revisão de atas e documentos referentes ao CONPLAD.

The present dissertation is inserted in the line of research: the public policies of sustainability of the Graduate Program in Law and Social Justice of the Federal University of Rio Grande. The general objective of the dissertation is to analyze the relationship between urban space and democratic management through the process of revision of the III Master Plan of Pelotas-municipality located in the south of Rio Grande do Sul - which culminated in the approval of Municipal Law 6,636 of 2018, highlighting the composition and performance of the Municipal Council of the Pelotas Master Plan in the period from 2013 to 2017. In order to do so, the work is based on a historical resumption of the urbanization context in Brazil and its reflections on the shaping of a fragmented and uneven urban space. Then, in the face of this scenario, the analysis rests on the performance of urban social movements and changes in the legal order in order to establish the right to the city as a right to participate in urban life. Through the guidelines established by the urban policy chapter in the Federal Constitution, as well as the enactment of Federal Law 10.257 / 01 - City Statute, democratic management is taken as a guideline for the development of the social function of the city and a condition of legal validity for the processes of elaboration and revision of the master plans. Finally, a case study is carried out in the municipality of Pelotas in order to analyze whether the review process of the master plan was a democratic and constitutionally valid process, reflecting the interests of the Pelotas population or only perpetuating the interests of the financial market. The method used was the regressive-progressive one elaborated by Henri Lefebvre and the methodology consisted in bibliographical revision of the central themes, as well as analysis and revision of acts and documents referring to CONPLAD.