Abstract:
Objetivos: A Internação Psiquiátrica Compulsória (IPC), na lógica do tratamento da saúde
mental, é um instituto ainda empregado pelos serviços de saúde como ferramenta de
cuidado legal. Nos últimos anos, as IPCs passam a ser utilizadas também no processo de
tratamento de sujeitos toxicômanos. Assim, este projeto tem por escopo explorar a
interseção entre como os profissionais enxergavam a problemática do toxicômano,
analisando os discursos dos operadores jurídicos e da área da saúde no seu contexto prático.
Métodos: Foi investigado como os autores que decretam e acompanham as IPCs enxergam
essa intervenção e a política de drogas brasileira em sua totalidade. Este trabalho realizou
entrevistas semiestruturadas com os operadores que estruturam as IPCs em sua prática,
fazendo uma análise de discurso sobre o conteúdo apreendido pelas entrevistas, analisando
o fenômeno da drogadição na atualidade pela ótica dos operadores jurídicos e profissionais
da saúde. Resultados: Percebe-se que os profissionais que atuam com a toxicomania podem
estar reproduzindo em suas ações a ideia de proibicionismo e certos preconceitos que ainda
permeiam a sociedade. Que o paradigma político da proibição e criminalização não ajudam
no tratamento da saúde de sujeitos toxicômanos entrando em choque com os princípios e
direitos do Sistema Único de Saúde e que a IPC pode ser uma forma ainda atual de punição e
controle social da drogadição. Conclusão: levantou-se preocupações significativas sobre em
que posição se encontra a política de drogas no Brasil, especialmente no que diz respeito à
limitação do acesso aos cuidados de saúde. E que é necessário um trabalho constante com
os profissionais que atuam diretamente e indiretamente com a drogadição para que possa
diminuir o impacto das políticas criminais sobre o tratamento e cuidado dos sujeitos
toxicômanos.
Objective: In the context of mental health treatment, Compulsory Psychiatric Hospitalization
(CPH) is a legal measure still employed by healthcare services as a care measure. In recent
years, CPH has been used in treating individuals struggling with substance abuse. Therefore,
the aim of this project is threefold: investigate whether CPH can truly be positioned as a
health policy for addiction treatment, whether it aligns with the concept of health care based
on respect and dignity, and if the prohibitionist security logic still drives it. Method: The
study examined how the authorities responsible for implementing and overseeing CPH
perceive this intervention and the overall drug policy in Brazil. The research conducted semistructured
interviews with professionals implementing CPH in their practice, subjecting the
interview content to discourse analysis. The phenomenon of substance abuse in today's
context was analyzed from the perspectives of legal practitioners and healthcare
professionals. Results: It becomes evident that professionals working with substance abuse
might inadvertently perpetuate the notion of prohibition and certain biases that continue to
permeate society. The political paradigm of prohibition and criminalization does not
contribute to the health treatment of individuals struggling with substance abuse. This
conflicts with the principles and rights of the Sistema Único de Saúde (SUS). CPH could still
function as a contemporary method of punishment and social control over addiction.
Conclusion: Significant concerns arise regarding the actual position of drug policy in Brazil,
particularly concerning the restricted access to healthcare. It is crucial to consistently engage
with professionals directly and indirectly involved in addiction treatment. This is necessary to
mitigate the impact of criminal policies on the treatment and care of individuals facing
substance abuse.
