Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Subject "Fundamental rights"
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Análisis de la reforma de las relaciones sindicales en Brasil
(2008)La Constitución Federal brasileña –la Carta de derechos y garantías fundamentales instituida por la democracia y promulgada en 1988– ha concluido con la interferencia y a la intervención del poder público en la organización ... -
Corporate monitoring by technological means in Spain: overview of substantive and procedural conceptual construction
(2017)The incredible technological advances have found one of their most striking (and legally sensitive) manifestations in the resized capacity control by the employer regarding the provision of services performed by employees. ... -
O direito à saúde e o papel do poder judiciário: uma perspectiva acerca das dimensões constitucionais e das tutelas coletivas
(2011)O presente trabalho tem como objetivo o estudo da problemática envolvendo o direito à saúde e a atuação do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, propõe-se verificar os efeitos advindos das políticas públicas de saúde face ...