Browsing FADIR – Artigos publicados em periódicos by Subject "Incidente de deslocamento de competência"
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Federalização das graves violações aos direitos humanos: motivações e abrangência do instituto
(2006)Desde muito tempo, a preocupação com os direitos e garantias fundamentais orienta a comunidade internacional a exigir dos países o cumprimento dos tratados e convenções ratificados. No caso brasileiro, as incontáveis ...