Abstract:
O presente artigo tem por objetivo estudar e analisar os principais
aspectos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), de competência municipal, apresentando suas
características gerais, tais como: alíquota, base de cálculo, fato
gerador e hipótese de incidência, regra matriz, função e também
os tipos de progressividade aplicáveis a esse tributo previstos
constitucionalmente, bem como, verificar a possibilidade de
realização da Justiça Social através da progressividade. Tendo em
vista que a progressividade prevista para esse imposto pode
ocorrer de três maneiras: em razão do tempo (artigo 182,
parágrafo 4º, inciso II, da CF), em razão do valor do imóvel
(artigo 156, inciso I, parágrafo 1º, I, CF) e em razão da
localização ou uso do imóvel (artigo 156, inciso I, parágrafo 1º,
II, CF), cabe discorrer especificamente sobre cada uma delas a
fim de se verificar quanto a possibilidade da imposição pelos
municípios do IPTU progressivo em todas as suas formas, sem
violar a Constituição Federal, buscando realizar a Justiça Social.
This article aims to study and analyze the main aspects of the Tax
on Land Property and Territorial Urbana (property tax),
municipal powers, presenting its general characteristics, such as
rate, calculation base, taxable event and incidence hypothesis,
rule matrix function and also the types of progressivity applicable
to this tax provided constitutionally as well, check the possibility
of realization of social justice through the progressivity. Given
that the progressivity scheduled for this tax can occur in three
ways: because of time (article 182, paragraph 4, item II of the
Constitution), because of the property value (article 156, section
I, paragraph 1, I, CF) and due to the location or use of the
property (article 156, section I, paragraph 1, II, CF), it
specifically discuss each of them in order to check for the
possibility of imposing the municipalities of progressive property
tax in all its forms, without violating the Constitution, seeking to
achieve social justice.
