O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e suas progressividades: breve análise sobre a possibilidade de realização da justiça social

Abstract

O presente artigo tem por objetivo estudar e analisar os principais aspectos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal, apresentando suas características gerais, tais como: alíquota, base de cálculo, fato gerador e hipótese de incidência, regra matriz, função e também os tipos de progressividade aplicáveis a esse tributo previstos constitucionalmente, bem como, verificar a possibilidade de realização da Justiça Social através da progressividade. Tendo em vista que a progressividade prevista para esse imposto pode ocorrer de três maneiras: em razão do tempo (artigo 182, parágrafo 4º, inciso II, da CF), em razão do valor do imóvel (artigo 156, inciso I, parágrafo 1º, I, CF) e em razão da localização ou uso do imóvel (artigo 156, inciso I, parágrafo 1º, II, CF), cabe discorrer especificamente sobre cada uma delas a fim de se verificar quanto a possibilidade da imposição pelos municípios do IPTU progressivo em todas as suas formas, sem violar a Constituição Federal, buscando realizar a Justiça Social.

This article aims to study and analyze the main aspects of the Tax on Land Property and Territorial Urbana (property tax), municipal powers, presenting its general characteristics, such as rate, calculation base, taxable event and incidence hypothesis, rule matrix function and also the types of progressivity applicable to this tax provided constitutionally as well, check the possibility of realization of social justice through the progressivity. Given that the progressivity scheduled for this tax can occur in three ways: because of time (article 182, paragraph 4, item II of the Constitution), because of the property value (article 156, section I, paragraph 1, I, CF) and due to the location or use of the property (article 156, section I, paragraph 1, II, CF), it specifically discuss each of them in order to check for the possibility of imposing the municipalities of progressive property tax in all its forms, without violating the Constitution, seeking to achieve social justice.