Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Anuência do cônjuge"
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Inconstitucionalidade do art. 10, § 5°, da Lei 9.263/96: crítica à anuência do cônjuge como requisito legal para a realização da esterilização voluntária
(2016)O presente trabalho tem como proposta fundamental demonstrar a inconstitucionalidade do art. 10, § 5°, da Lei 9.263/96, realizando uma crítica à anuência do cônjuge como requisito legal para a realização da esterilizaç ...