Abstract:
O presente trabalho tem como proposta fundamental demonstrar a
inconstitucionalidade do art. 10, § 5°, da Lei 9.263/96, realizando uma crítica à
anuência do cônjuge como requisito legal para a realização da esterilização
voluntária. O problema de pesquisa girou em torno de que o dispositivo ora atacado,
além de arcaico, viola da dignidade da pessoa humana e os direitos à liberdade, à
autonomia corporal e ao planejamento reprodutivo, ao passo que impede inúmeras
pessoas de se submeterem ao procedimento cirúrgico de esterilização, podendo
gerar gravidezes indesejadas. Com base nestas ponderações, este trabalho buscou
subsídios, através de pesquisa exploratória, com utilização de bibliografia e analise
de legislação e dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.097, para
sustentar que a norma flagrantemente viola princípios constitucionais. Por primeiro,
situou-se o estudo no âmbito do planejamento familiar, abordando como o tema é
tratado pela legislação internacional e sua evolução dentro do ordenamento
brasileiro até o status em que se encontra. Por segundo, localizou-se a esterilização
voluntária dentre outros métodos contraceptivos e sua utilização como meio para
realização do planejamento familiar. Por terceiro, examinou-se o objetivo deste
trabalho, propriamente dito, a inconstitucionalidade do art. 10, § 5°, da Lei 9.263/96 e
as faces desta, passando por uma critica a utilização do direito penal para realizar
Política Pública de Planejamento Familiar, que criminaliza quem se submete ao
procedimento sem respeitar os parâmetros impostos pela Lei 9.263/96, bem como, o
falso tratamento igualitário dado, pelo legislador desta, para homens e mulheres.
This research basically aims demonstrate the unconstitutionality of art. 10,
§ 5, of Law 9,263/96, making a critique of the consent of the spouse as a legal
requirement for the realization of voluntary sterilization. The research problem
revolved around the now attacked device, and archaic, violates the dignity of the
human person and the rights to liberty, bodily autonomy and reproductive planning,
while prevents many people to undergo the surgical procedure sterilization, which
can generate unwanted pregnancies. Based on these considerations, this study
sought subsidies through exploratory research, with bibliography of use and
legislation analysis and records of the unconstitutionality lawsuit No. 5,097, to
support the standard flagrantly violate constitutional principles. For first stood the
study in the context of family planning, addressing how the issue is handled by
international law and its evolution in the Brazilian land to the status that is. Per
second, voluntary sterilization was located among other contraceptive methods and
their use as a means for the realization of family planning. On the third, he examined
the objective of this work itself, the unconstitutionality of art. 10, § 5, of Law 9,263 /
96 and the faces of this, going through a critical use of criminal law to conduct Public
Family Planning Policy, which criminalises who undergoes the procedure without
respecting the parameters imposed by Law 9,263/96 as well as the false egalitarian
treatment by the legislature thereof, for men and women.
