Inconstitucionalidade do art. 10, § 5°, da Lei 9.263/96: crítica à anuência do cônjuge como requisito legal para a realização da esterilização voluntária

Abstract

O presente trabalho tem como proposta fundamental demonstrar a inconstitucionalidade do art. 10, § 5°, da Lei 9.263/96, realizando uma crítica à anuência do cônjuge como requisito legal para a realização da esterilização voluntária. O problema de pesquisa girou em torno de que o dispositivo ora atacado, além de arcaico, viola da dignidade da pessoa humana e os direitos à liberdade, à autonomia corporal e ao planejamento reprodutivo, ao passo que impede inúmeras pessoas de se submeterem ao procedimento cirúrgico de esterilização, podendo gerar gravidezes indesejadas. Com base nestas ponderações, este trabalho buscou subsídios, através de pesquisa exploratória, com utilização de bibliografia e analise de legislação e dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.097, para sustentar que a norma flagrantemente viola princípios constitucionais. Por primeiro, situou-se o estudo no âmbito do planejamento familiar, abordando como o tema é tratado pela legislação internacional e sua evolução dentro do ordenamento brasileiro até o status em que se encontra. Por segundo, localizou-se a esterilização voluntária dentre outros métodos contraceptivos e sua utilização como meio para realização do planejamento familiar. Por terceiro, examinou-se o objetivo deste trabalho, propriamente dito, a inconstitucionalidade do art. 10, § 5°, da Lei 9.263/96 e as faces desta, passando por uma critica a utilização do direito penal para realizar Política Pública de Planejamento Familiar, que criminaliza quem se submete ao procedimento sem respeitar os parâmetros impostos pela Lei 9.263/96, bem como, o falso tratamento igualitário dado, pelo legislador desta, para homens e mulheres.

This research basically aims demonstrate the unconstitutionality of art. 10, § 5, of Law 9,263/96, making a critique of the consent of the spouse as a legal requirement for the realization of voluntary sterilization. The research problem revolved around the now attacked device, and archaic, violates the dignity of the human person and the rights to liberty, bodily autonomy and reproductive planning, while prevents many people to undergo the surgical procedure sterilization, which can generate unwanted pregnancies. Based on these considerations, this study sought subsidies through exploratory research, with bibliography of use and legislation analysis and records of the unconstitutionality lawsuit No. 5,097, to support the standard flagrantly violate constitutional principles. For first stood the study in the context of family planning, addressing how the issue is handled by international law and its evolution in the Brazilian land to the status that is. Per second, voluntary sterilization was located among other contraceptive methods and their use as a means for the realization of family planning. On the third, he examined the objective of this work itself, the unconstitutionality of art. 10, § 5, of Law 9,263 / 96 and the faces of this, going through a critical use of criminal law to conduct Public Family Planning Policy, which criminalises who undergoes the procedure without respecting the parameters imposed by Law 9,263/96 as well as the false egalitarian treatment by the legislature thereof, for men and women.