Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Gestantes"
-
Da possibilidade de concessão de prisão domiciliar à apenada gestante e/ou lactante, à luz do princípio de humanidade das penas e do princípio do melhor interesse do menor
(2015)No ordenamento jurídico brasileiro, tanto o Código de Processo Penal (em seus arts. 317 e 318) quanto a Lei de Execução Penal (em seu artigo 117) preveem o instituto de prisão domiciliar, sendo que no primeiro diploma ...