Browsing FADIR - Trabalhos de graduação do curso de Bacharel em Direito by Subject "Right to health"
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A (im)precisão conceitual do direito à saúde como causa de sua (in)efetividade em terrae brasilis
(2014)O presente trabalho faz uma análise do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando foi reconhecido o seu caráter de direito fundamental e ...