Abstract:
Através desta monografia buscar-se-á analisar as principais inovações
apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações – RDC, implementado pela Lei
12.462/11, estudando, a luz da Lei 8.666/93 nos processos licitatórios. Em um primeiro
momento apresentar-se-á um panorama geral do Instituto da Licitação no direito brasileiro,
relatando seu surgimento, seu conceito, suas legislações, sua finalidade e seus princípios. Em
um segundo momento apresentar-se-á um panorama geral da Lei 12.462/11, destacando sua
natureza jurídica, seus objetivos e objetos suas diretrizes e princípios e seu procedimento. Por
ultimo, traçar-se-á as principais alterações sofridas pela Lei Geral de Licitação com a edição
do Regime Diferenciado do Contratações. Onde apresentar-se-á as principais criticas feitas
pela doutrina a respeito dos pontos mais divergentes desta lei e as principais dificuldades
encontrados na aplicação deste novo regime.
Through this monograph seeks to analyze the main innovations presented by Regime
Diferenciado de Contratações – RDC, implemented by the law 12.462/11, studied with a view
to Law 8.666/93 in the bidding process. At first will be presented an overview of the Bidding
Institute in Brazilian law, reporting its appearance, its concept, its laws, its purpose and its
principles. In a second step will be presented an overview of the law 12.462/11, highlighting
its legal nature, its aims and objects, its guidelines and principles as well as its procedure.
Finally, the main alterations suffered by Lei Geral de Licitação with the edition of the Regime
Diferenciado de Contratações will be described. Where will be presented the main criticism
made by the doctrine about the most divergent points of this law and the main difficulties
encountered in implementing this new regime.
