A licitação e o regime diferenciado de contratações

Abstract

Através desta monografia buscar-se-á analisar as principais inovações

apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações – RDC, implementado pela Lei

12.462/11, estudando, a luz da Lei 8.666/93 nos processos licitatórios. Em um primeiro

momento apresentar-se-á um panorama geral do Instituto da Licitação no direito brasileiro,

relatando seu surgimento, seu conceito, suas legislações, sua finalidade e seus princípios. Em

um segundo momento apresentar-se-á um panorama geral da Lei 12.462/11, destacando sua

natureza jurídica, seus objetivos e objetos suas diretrizes e princípios e seu procedimento. Por

ultimo, traçar-se-á as principais alterações sofridas pela Lei Geral de Licitação com a edição

do Regime Diferenciado do Contratações. Onde apresentar-se-á as principais criticas feitas

pela doutrina a respeito dos pontos mais divergentes desta lei e as principais dificuldades

encontrados na aplicação deste novo regime.

Through this monograph seeks to analyze the main innovations presented by Regime

Diferenciado de Contratações – RDC, implemented by the law 12.462/11, studied with a view

to Law 8.666/93 in the bidding process. At first will be presented an overview of the Bidding

Institute in Brazilian law, reporting its appearance, its concept, its laws, its purpose and its

principles. In a second step will be presented an overview of the law 12.462/11, highlighting

its legal nature, its aims and objects, its guidelines and principles as well as its procedure.

Finally, the main alterations suffered by Lei Geral de Licitação with the edition of the Regime

Diferenciado de Contratações will be described. Where will be presented the main criticism

made by the doctrine about the most divergent points of this law and the main difficulties

encountered in implementing this new regime.