Internação compulsória do dependente químico no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O uso e abuso de drogas constitui um grave problema de saúde pública em nosso país. O

que permite uma complexa discussão entre juristas e profissionais da saúde sobre a

dependência química vista como uma questão social pelos primeiros e uma doença crônica

pelos segundos. Neste sentido, o presente estudo visa discutir acerca de dois temas, um

sempre atual, ou seja, a dependência química e outro tema polêmico, a internação

compulsória do dependente químico.Propõe-se uma reflexão crítica e dialógica sobre a

questão da promoção da saúde frente a dependência de drogas apresentando-se as bases

teóricas conceituais dos eixos legislação que envolvem a dependência química ea

internação compulsória. Para tanto serão utilizados como aportes a doutrina, a legislação, a

reflexão bioética, bem como as políticas públicas e os parâmetros legais para a internação

compulsória no Brasil.

Drug use and abuse is a serious public health problem in our country. This allows a complex

discussion between lawyers and health professionals about the view addiction as a social

issue for the first and a chronic disease by the latter. In this sense, this study aims to discuss

about two themes, an ever present, that is, drug addiction and other controversial issue

compulsory hospitalization of drug addict. Search up to a critical reflection and dialogue on

the issue of the front health promotion drug addiction and show the conceptual theoretical

basis of the axes legislation- addiction - compulsory hospitalization. For that will be used as

contributions to doctrine, legislation, public policies and the legal parameters for compulsory

hospitalization in Brazil.